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Decreto Executivo n.º 535/25

Regulamento da Direcção de Prevenção do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Instituição
Ministério do Interior
Publicação
Diário da República n.º 131, I Série
Data
15/07/2025
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
23
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 131, I Série

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CAPÍTULO IDisposições Gerais

Artigo 1.º#

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento da Direcção de Prevenção do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 2.º#

Natureza

A Direcção de Prevenção, abreviadamente designada por «DP», é o órgão executivo central do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, ao qual compete elaborar regulamentos e directivas profilácticas, programas de socorro às vítimas, bem como proceder ao levantamento das zonas de riscos, interligar o SPCB às comunidades e emitir pareceres sobre projectos arquitectónicos e de construção civil, relativos à segurança contra incêndios.

Artigo 3.º#

Atribuições

A Direcção de Prevenção tem as seguintes atribuições:

a)

Elaborar planos de emergência e programas de acção e socorro;

b)

Emitir pareceres sobre os planos de emergências provinciais, submetidos à aprovação ou parecer do SPCB;

c)

Emitir pareceres e propor a elaboração de projectos de carácter legislativo que versam sobre questões de segurança, próprias das actividades do SPCB;

d)

Promover o estudo da documentação técnica necessária para os trabalhos do SPCB;

e)

Emitir pareceres sobre projectos de segurança contra incêndios e criar mecanismos de fiscalização dos mesmos;

f)

Propor a elaboração de normas, regulamentos e directivas profilácticas aplicáveis aos objectivos económicos, sociais e edificações singulares de acordo com a legislação em vigor;

g)

Fiscalizar e controlar o grau de cumprimento das normas e regulamentos que disciplinam o asseguramento de pessoas e bens contra incêndios e outros sinistros;

h)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO IIOrganização em Geral

Artigo 4.º#

Estrutura orgânica

A DP tem a seguinte estrutura orgânica:

1.

Órgão de Direcção:

Director.

2.

Órgão de Apoio Consultivo:

Conselho Consultivo.

3.

Órgão de Apoio Técnico:

Secção Administrativa.

4.

Órgãos Executivos:

a)

Departamento de Trabalho Profiláctico;

b)

Departamento de Controlo e Fiscalização;

c)

Departamento de Normatização e Documentação.

5.

Órgãos Executivos Locais:

Direcções Provinciais de Prevenção.

CAPÍTULO IIIOrganização em Especial
SECÇÃO IÓrgão de Direcção

Artigo 5.º#

Director

1.

A Direcção de Prevenção é dirigida por um Director, a quem compete:

a)

Planificar, organizar, dirigir, coordenar e fiscalizar todas as actividades da Direcção de Prevenção a nível nacional;

b)

Representar a Direcção de Prevenção nas reuniões oficiais, bem como naquelas que, pela natureza da matéria, se justifica a sua participação;

c)

Aprovar o plano de necessidades da Direcção e remeter à consideração superior;

d)

Presidir todas as reuniões da Direcção de Prevenção, bem como as do Conselho Técnico;

e)

Proceder ao encerramento dos estabelecimentos que não cumpram com os requisitos de segurança contra incêndios e outros sinistros;

f)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

O Director é substituído por um dos Chefes de Departamento, nas suas ausências ou impedimentos.

SECÇÃO IIÓrgão Consultivo

Artigo 6.º#

Conselho Consultivo

1.

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Director, ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos submetidos à sua apreciação.

2.

O Conselho Consultivo pode ser:

a)

Normal;

b)

Alargado.

3.

O modo de funcionamento e organização do Conselho Consultivo é objecto de regulamentação própria a aprovar pelo Comandante do SPCB.

SECÇÃO IIIÓrgão de Apoio Técnico

Artigo 7.º#

Secção Administrativa

1.

A Secção Administrativa tem as seguintes atribuições:

a)

Assegurar os serviços administrativos, financeiros e técnico-materiais da Direcção;

b)

Elaborar e difundir normas sobre a organização dos serviços administrativos;

c)

Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;

d)

Providenciar o apoio em matéria de consumo corrente necessário para o bom funcionamento da Direcção;

e)

Proceder à recepção, expedição e arquivo de documentação, bem como a sua análise, classificação e distribuição;

f)

Proceder à gestão e fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;

g)

Proceder à manutenção periódica dos arquivos, contendo documentos classificados, e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;

h)

Assegurar a inventariação periódica de todos documentos classificados;

i)

Proceder à avaliação das necessidades em equipamentos tecnológicos para o trabalho;

j)

Proceder à gestão dos recursos humanos;

k)

Organizar e manter ordenado o processo individual do efectivo da Direcção de Prevenção;

l)

Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;

m)

Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;

n)

Avaliar, propor e promover acções de formação e superação técnico-profissional;

o)

Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo a seu cargo, bem como os direitos e benefícios sociais;

p)

Assegurar a organização, controlo e conservação do arquivo da Direcção de Prevenção;

q)

Agendar e secretariar as reuniões da Direcção de Prevenção, bem como os encontros e saídas do Director;

r)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

A Secção Administrativa é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO IVÓrgãos Executivos

Artigo 8.º#

Departamento de Trabalho Profiláctico

1.

O Departamento de Trabalho Profiláctico tem as seguintes atribuições:

a)

Proceder à análise, emissão de pareceres técnicos sobre todos os projectos de edificações a serem implementados no País, bem como a sua aprovação, conformando-os às exigências de segurança contra incêndios;

b)

Divulgar as medidas de segurança contra incêndios e outros sinistros junto das comunidades e objectivos socioeconómicos;

c)

Emitir parecer sobre alterações ou grandes modificações a serem introduzidas nas instalações, bem como propor a inclusão de medidas de protecção necessárias em edifícios que não cumpram com os requisitos de segurança previstos por lei;

d)

Participar das vistorias conjuntas e reuniões técnicas com os órgãos de Planeamento e Gestão Urbana Provinciais;

e)

Avaliar as condições de segurança das áreas de implementação dos projectos de modo a aferir a viabilidade dos mesmos;

f)

Proceder ao cálculo da área total das edificações e remeter à contabilidade para a emissão da respectiva nota de cobrança para o pagamento dos serviços solicitados;

g)

Emitir declarações de segurança contra incêndios após verificação do cumprimento das medidas ditadas no parecer técnico;

h)

Distribuir cartilhas com conselhos úteis e promover palestras sobre medidas de prevenção contra incêndios nos diferentes objectivos socioeconómicos;

i)

Planificar e elaborar os relatórios das actividades preventivas desenvolvidas, trimestral, semestral e anualmente no território nacional;

j)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

O Departamento de Trabalho Profiláctico é chefiado por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento e compreende a seguinte estrutura:

a)

Secção de Análise de Projectos;

b)

Secção de Propaganda;

c)

Secção de Arquivo e Controlo.

Artigo 9.º#

Secção de Análise de Projectos

1.

A Secção de Análise de Projectos tem as seguintes atribuições:

a)

Proceder à análise e emissão de pareceres técnicos sobre todos os projectos de edificações a serem implementados no País;

b)

Participar das vistorias conjuntas e reuniões técnicas com o Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda (IPGUL);

c)

Avaliar as condições de segurança das áreas de implementação dos projectos de modo a aferir a viabilidade dos mesmos;

d)

Proceder ao cálculo da área total das edificações e remeter à contabilidade para a emissão da respectiva nota de cobrança;

e)

Emitir declarações de segurança contra incêndios após verificação do cumprimento das medidas de segurança contra incêndios ditadas no parecer técnico;

f)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

A Secção de Análise de Projectos é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 10.º#

Secção de Propaganda

1.

A Secção de Propaganda tem as seguintes atribuições:

a)

Promover a divulgação de medidas de segurança contra incêndios junto das comunidades;

b)

Palestrar, sempre que solicitado, sobre medidas de prevenção contra incêndios;

c)

Distribuir cartilhas com conselhos úteis nas escolas, igrejas, supermercados e aglomerados populacionais;

d)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

A Secção de Propaganda é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 11.º#

Secção de Arquivo e Controlo

1.

A Secção de Arquivo e Controlo tem as seguintes atribuições:

a)

Informar, imediatamente, todas as irregularidades constatadas no decurso das actividades realizadas ao Director Nacional de Prevenção;

b)

Elaborar relatórios das actividades preventivas desenvolvidas no território nacional, trimestral, semestral e anualmente;

c)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

A Secção de Arquivo e Controlo é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 12.º#

Departamento de Controlo e Fiscalização

1.

O Departamento de Controlo e Fiscalização tem as seguintes atribuições:

a)

Planificar e executar todas as acções de controlo e fiscalização dos objectivos socioeconómicos, relativamente à segurança contra incêndios;

b)

Estudar as características e comportamento dos sistemas de protecção em uso nas distintas instalações;

c)

Participar de vistorias multissectoriais nos objectivos sociais, residenciais, industriais, hoteleiros, comerciais e de serviços;

d)

Realizar inspecções iniciais e periódicas nos objectivos socioeconómicos;

e)

Proceder ao acompanhamento do estado profiláctico dos objectivos estratégicos e de produção estatais;

f)

Elaborar relatórios profilácticos sobre os objectivos inspeccionados ou reinspeccionados;

g)

Efectuar a emissão e reemissão de certificados de segurança contra incêndios;

h)

Fiscalizar a aplicação das normas de protecção e prevenção contra riscos de incêndios nos estabelecimentos socioeconómicos, vistoriados, inspeccionados ou reinspeccionados;

i)

Emitir autos de notícias;

j)

Emitir autos de infracção, com vista ao encerramento dos estabelecimentos que não cumpram com os requisitos de segurança contra incêndios;

k)

Proceder à aplicação de multas;

l)

Proceder ao cálculo de área coberta do objectivo a certificar, com vista ao pagamento da respectiva taxa;

m)

Elaborar planos de prevenção específicos para organismos públicos ou estratégicos, sempre que solicitado;

n)

Prestar toda assessoria técnica necessária para a elaboração de planos de prevenção de organismos privados, sempre que solicitado;

o)

Participar de investigações de processos tecnológicos que tenham apresentado falhas técnicas e, nos que se tenham produzido circunstâncias anómalas com perigos de incêndio ou explosão, com vista à elaboração de planos de segurança específicos;

p)

Emitir parecer sobre credenciamento de empresas privadas e particulares para a prestação de serviços nas áreas de prevenção de incêndios;

q)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

O Departamento de Controlo e Fiscalização é chefiado por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento e compreende a seguinte estrutura:

a)

Secção de Vistoria e Licenciamento;

b)

Secção de Inspecção;

c)

Secção de Fiscalização.

Artigo 13.º#

Secção de Vistora e Licenciamento

1.

A Secção de Vistoria e Licenciamento tem as seguintes atribuições:

a)

Assessorar e dirigir os trabalhos profilácticos que se executam em todo território nacional, conformando-as com as normas e disposições vigentes;

b)

Participar de vistorias multissectoriais nos objectivos sociais, residenciais, industriais, hoteleiros, comerciais e de serviços;

c)

Efectuar a emissão e reemissão de certificados de segurança contra incêndios;

d)

Credenciar empresas privadas para a prestação de serviços nas áreas de prevenção contra incêndios;

e)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

A Secção de Vistoria e Licenciamento é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 14.º#

Secção de Inspecção

1.

A Secção de Inspecção tem as seguintes atribuições:

a)

Realizar inspecções iniciais e periódicas nos objectivos socioeconómicos;

b)

Emitir autos de notícias;

c)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

A Secção de Inspecção é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 15.º#

Secção de Fiscalização

1.

A Secção de Fiscalização tem as seguintes atribuições:

a)

Fiscalizar a aplicação das normas de protecção e prevenção contra riscos de incêndios nos estabelecimentos socioeconómicos, vistoriados, inspeccionados ou reinspeccionados;

b)

Emitir autos de infracção, com vista ao encerramento dos estabelecimentos que não cumpram com os requisitos de segurança contra incêndios;

c)

Proceder à aplicação de multas;

d)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

A Secção de Fiscalização é chefiada por um responsável com a categoria Chefe de Secção.

Artigo 16.º#

Departamento de Normatização e Documentação

1.

O Departamento de Normatização e Documentação tem as seguintes atribuições:

a)

Realizar estudos técnicos em matéria de segurança contra incêndios;

b)

Elaborar e actualizar regulamentos, normas técnicas e directivas de segurança contra incêndios;

c)

Instruir processos por incumprimento das normas de segurança contra incêndios ou medidas ditadas por especialistas de prevenção;

d)

Acompanhar a tramitação de processos cíveis ou criminais, decorrentes de infracção às normas de segurança contra incêndios;

e)

Proceder à recolha e controlo de toda a documentação técnica de segurança contra incêndios;

f)

Proceder à recolha de contribuições para a elaboração dos planos de emergências e programas de socorro do SPCB;

g)

Emitir pareceres sobre os planos de emergências submetidos à apreciação da Direcção;

h)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

O Departamento de Normatização e Documentação é chefiado por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento e compreende a seguinte estrutura:

a)

Secção de Estudos e Normatização;

b)

Secção de Instrução Processual e Acompanhamento.

Artigo 17.º#

Secção de Estudos e Normatização

1.

A Secção de Estudos e Normatização tem as seguintes atribuições:

a)

Realizar estudos técnicos em matéria de segurança contra incêndios;

b)

Elaborar regulamentos, normas técnicas e directivas de segurança contra incêndios;

c)

Emitir pareceres sobre os planos de emergências submetidos à apreciação da Direcção;

d)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

A Secção de Estudos e Normatização é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 18.º#

Secção de Instrução Processual e Acompanhamento

1.

A Secção de Instrução Processual e Acompanhamento tem as seguintes atribuições:

a)

Instruir processos por incumprimento das normas de segurança contra incêndios ou medidas ditadas por especialistas de prevenção;

b)

Acompanhar a tramitação de processos cíveis ou criminais, decorrentes de infracção às normas de segurança contra incêndios;

c)

Proceder à recolha e controlo de toda a documentação técnica de segurança contra incêndios;

d)

Proceder à recolha de contribuições para a elaboração dos planos de emergências e programas de socorro do SPCB;

e)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

A Secção de Instrução Processual e Acompanhamento é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO VÓrgãos Locais

Artigo 19.º#

Direcções Provinciais de Prevenção

1.

Nos Comandos Provinciais do SPCB funcionam Direcções Provinciais de Prevenção, cuja constituição e composição é a que consta do Regulamento dos Comandos Provinciais, aos quais compete executar, na respectiva circunscrição, as orientações estruturais, técnicas e metodológicas emanadas pelo Director de Prevenção do SPCB.

2.

As Direcções Provinciais têm, a nível de cada província, as atribuições que, genericamente, são imputadas à Direcção de Prevenção do SPCB.

CAPÍTULO IVEfectivo, Identificação e Distintivos

Artigo 20.º#

Efectivo

1.

O pessoal que desempenha funções de especialista de prevenção é recrutado dentre o efectivo do SPCB que tenha formação média ou superior nas áreas das engenharias de construção civil, de incêndio, de electricidade, química, electromecânica e arquitectura, possua formação de bombeiro sapador, após frequência com aproveitamento, do curso de formação de inspectores de prevenção.

2.

Para além dos requisitos referidos no número anterior, o especialista de prevenção deve, dentre outros, possuir:

a)

Conhecimentos de normas técnicas, nacionais e internacionais, de segurança contra incêndios;

b)

Facilidade de comunicação;

c)

Integridade moral;

d)

Capacidade de recolha de dados técnicos;

e)

Bom comportamento social e profissional.

Artigo 21.º#

Identificação

A identificação do inspector de prevenção é feita através da exibição de um passe de identificação, de um quico e Colete de cor azul-escuro e/ou braçal de cor vermelho com o distintivo do órgão e o número identificativo do inspector gravados nos mesmos.

Artigo 22.º#

Distintivo da Direcção

O distintivo da Direcção de Prevenção é ilustrado por um emblema com a designação Angola, no topo de um círculo de corda e Bombeiros na parte de baixo do mesmo, no seu interior a inscrição Direcção de Prevenção, em meia-lua no topo, um dispositivo de detecção, uma fonte de calor, uma boca de incêndio equipada e uma porta de emergência do tipo corta-fogo, na sua lateral esquerda, um hidrante de passeio e, na lateral direita um dispositivo automático de extinção de incêndio.

CAPÍTULO VDisposições Finais

Artigo 23.º#

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama da Direcção de Prevenção são os constantes dos Anexos I e II do presente Regulamento, do qual são parte integrante.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.