Preâmbulo
O Estatuto Orgânico do Ministério do Interior prevê no n.º 1 do artigo 41.º a necessidade de se aprovar os Regulamentos Internos destinados a regular os serviços de apoio instrumental e de apoio técnico;
Convindo dar-se cumprimento àquela disposição estatutária;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 2 do artigo 41.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 209/14, de 18 de Agosto, determino:
anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro do Interior.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Luanda, aos 26 de Agosto de 2016.
O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente GCII, é o órgão de apoio técnico, responsável pela elaboração, implementação, coordenação e monitorização da política comunicacional do Ministério do Interior, bem como elaborar as orientações metodológicas sobre a estratégia de comunicação dos Serviços Executivos Centrais e Provinciais.
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes atribuições:
Conceber, elaborar e propor a adopção de estratégias de comunicação institucional no MININT em consonância com as normas legalmente previstas;
Participar na elaboração da agenda de trabalho do Ministro do Interior;
Participar na elaboração de discursos, comunicados e mensagens do Titular do Órgão Ministerial;
Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Órgão e responder às solicitações de informação dos órgãos de comunicação social;
Participar na organização de eventos institucionais organizados pelo MININT;
Gerir a documentação e a informação técnica institucional e divulgá-la;
Gerir a Biblioteca do MININT, incluindo a sua componente digital;
Actualizar o portal e outras contas nas redes sociais e toda a comunicação digital da Instituição;
Produzir conteúdos informativos para divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo contratar serviços especializados para o efeito;
Participar na organização e no acompanhamento de visitas à Instituição;
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem a seguinte estrutura:
Órgão de Direcção:
Director Nacional.
Órgão de Apoio Consultivo:
Conselho Consultivo.
Órgãos de Apoio Técnico:
Departamento Administrativo;
Departamento de Documentação e Informação.
Órgãos Executivos Centrais:
Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa;
Departamento de Meios de Produção e Gestão de Biblioteca.
Órgãos dos Serviços Executivos Centrais e Provinciais:
Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa dos Serviços Centrais;
Gabinetes Provinciais de Comunicação Institucional e Imprensa.
O GCII é dirigido por um Director Nacional a quem compete:
Orientar, coordenar e fiscalizar a actividade do Órgão;
Representar o Órgão;
Zelar pelo respeito e disciplina do pessoal;
Promover a divulgação das actividades oficiais, utilizando os meios de comunicação social e outros meios disponíveis;
Velar pelo cumprimento integral das normas em vigor sobre o segredo de Estado;
Desempenhar outras tarefas superiormente cometidas.
O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Director, ao qual compete pronunciar-se sobre as matérias remetidas a sua apreciação.
O Conselho Consultivo subdivide-se em Normal e Alargado.
O Conselho é objecto de regulamentação própria.
O Departamento Administrativo é o órgão de apoio técnico ao qual compete:
Recepcionar, elaborar, expedir e arquivar toda a documentação tramitada pelo Órgão;
Proceder à gestão administrativa e de recursos humanos do Órgão;
Orientar e coordenar programas de formação do efectivo do Gabinete, bem como garantir o seu racional e correcto aproveitamento e distribuição;
Organizar e sistematizar os processos individuais e outros dados relativos aos quadros e demais pessoal, de modo assegurar o seu racional e correcto aproveitamento e distribuição;
Desempenhar outras funções superiormente orientadas.
O Departamento Administrativo é dirigido por um Chefe e tem a seguinte estrutura:
Secção Administrativa;
Secção de Gestão de Recursos Humanos;
Secção de Expediente.
O Departamento de Documentação e Informação é o órgão executivo central ao qual compete:
Planificar e controlar as actividades do Órgão;
Gerir a documentação e a informação técnica institucional do Órgão;
Elaborar relatórios semanais, mensais, trimestrais e anuais sobre a actividade desenvolvida pelo Órgão;
Proceder à recolha, catalogação e análise perspectiva da informação, bem como os dados estatísticos dos meios de comunicação social resultante da actuação dos órgãos do MININT;
Propor matérias para a inclusão no Plano de Trabalho do Ministro do Interior;
Manter informado o Director sobre o cumprimento das tarefas do Órgão;
Desenvolver um manual de procedimento sobre o relacionamento com a imprensa;
Participar na organização e no acompanhamento de visitas à Instituição;
Executar outras tarefas superiormente emanadas.
O Departamento de Documentação e Informação é chefiado por um Chefe e compreende a seguinte estrutura:
Secção de Organização e Planificação;
Secção de Informação e Análise de Dados;
Secção de Documentação e Arquivo.
O Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa é o órgão executivo central encarregue da gestão de comunicação institucional, multimédia, gráfica e imprensa, ao qual compete:
Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa;
Implementar a comunicação interna e externa do Órgão;
Elaborar a revista MININT e outros folhetos informativos para o Órgão;
Actualizar o portal e outras contas nas redes sociais;
Acompanhar e analisar os noticiários nacionais, internacionais e nas redes sociais matérias de interesse da Instituição;
Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing da Instituição;
Promover a definição e implementação de um plano de preservação digital;
Executar outras tarefas superiormente emanadas.
O Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Chefe e compreende a seguinte estrutura:
Secção de Comunicação e Imprensa;
Secção de Plataformas Digitais;
Secção de Conteúdos e Marketing.
O Departamento de Meios de Produção e Gestão de Biblioteca é o órgão executivo central, ao qual compete:
Produzir conteúdos informativos de audiovisuais;
Fazer reportagens das actividades dos órgãos do MININT;
Criar, desenvolver e disponibilizar serviços e produtos de comunicação e informação digital pertinente para o Órgão;
Gerir a Biblioteca incluindo a sua componente digital;
Participar na preparação de eventos institucionais, organizados pelo MININT;
Executar outras tarefas superiormente emanadas.
O Departamento de Meios de Produção e Gestão de Biblioteca é dirigido por um Chefe e compreende a seguinte estrutura:
Secção de Produção e Apoio aos Eventos;
Secção Técnica;
Secção de Pesquisa e Gestão de Biblioteca.
Junto de cada Serviço Executivo Central do MININT funciona um Gabinete que depende metodologicamente do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do MININT, ao qual compete executar, na respectiva área de especialidade, as orientações técnicas e metodológicas emanadas do GCII.
Junto de cada Delegação Provincial do MININT funciona um Gabinete Provincial de Comunicação Institucional e Imprensa, ao qual compete executar, na respectiva área de especialidade, as orientações técnicas e metodológicas emanadas do GCII do MININT.
presente Regulamento, de que são partes integrantes.
O quadro de pessoal referido no número anterior pode ser alterado por Decreto Executivo do Ministro do Interior.
As condições de ingresso, progressão e acesso nas categorias e carreiras ou mobilidade de pessoal regem-se por legislação em vigor.
O regime de exercício de funções e o estatuto de pessoal que integra o quadro orgânico do GCII, bem como o regime disciplinar, constam de legislação própria.
O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.
ANEXO I
A que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Orgânico de Comunicação Institucional e Imprensa
O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.