Decreto n.º 79/01

Comissão Nacional para a ONUDI, anexo ao presente

decreto que é dele parte integrante

Art 2º — Fica revogada toda a legislação que contrane

o espínto do presente decreto, nomeadamente o Decreto

n * 90/81, de 20 de Novembro

Art 3º — Às dúvidas e omissões resultantes da

interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo Ministro da Indústria

Art 4º — O presente decreto entra em vigor na data

da sua publicação

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

nos 31 de Agostó de 2001

Publique-se

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO DA COMISSÃO NACIONAL

PARA ONUDI

CAPÍTULO T

Disposições Gerais

A Comissão Nacional para a ONUDI é uma instinição

governamental que a nívei nacional centraliza a cooperação

entre as entidades estatais, mistas ou privadas da República

de Angola e a Organização das Nações Unidas para o

Desenvolvimento Industrial (ONUDT), em todos 05 assuntos

da actividade desta o) ganização mmternacional

DE 2001 887

À Comissão Naçtonal para a ONUDI tem a sua sede

em Luanda é funciona nas instalações doe Ministério da

Indústria na Rua Serqueira Lukoki, nº 25, o qual assegura

OS Melos necessários para o seu funcionamento

À Comissão Nacional para a ONUDI prossegue os

seguintes objectivos.

ONUDI pela Assembleia Geral da ONU (na sua

Resolução nº 2152 da sua XXI sessão de 17 de

Novembro de 1966) para todas as actividades

dos organismos das Nações Unidas relevantes

ao desenvolvimento mduvstnal,

+) aconselhar o Governo da República de Angola e a

ONUDI sobre os problemas nacionais de industralização, de planificação e de programação

mmdustnais à luz das disposições da Declaração e

do Plana de Acção de Luma,

£) avahar os resuítados obtidos pelo sector da indústrra e definur áreas prioritárias para à assistência

técnica a solicitar a ONUDI,

sobre a legislação industrial, as políticas gerais,

a formação profissional, a investigação, 58

normas industriais e os domínios em que a

cooperação com os outros países possa ser

necessário ou desejável,

a solicitar à ONUDI para o Sector da Indústria

ou áreas específicas deste,

À) aconselhar a Governo da República de Angola

sobre quaisquer questões de Interesse ao desenvolvimento industrial e a cooperação com à

ONUDI, nos diferentes aspectos da sua actividade,

£) promover e facilitar estreitos contactos entre a

ONUDI e os sectores públicos ou privados do

País interessado

CAPÍTULO O

Dos Membros

ARTIGO 4"

(integrantes)

São membros da Comissão Nacional para a ONUDI

todos os serviços públicos centrais, mstitutos públicos e

Instituições especializadas privadas a convidar, cuja

actividade tenha relevância justificável no domínio da

acção da ONUDI e da acividade industrial do País

1 Os membros mtegrantes da Comissão Nacional para

ONUDI classificam-se em

2 São membros perrnanentes os serviços centrais do

Estado que têm como atribuições à coordenação da política

tndustrial do País, a coordenação e implementação da

política extenor e a cooperação e plamficação nacional,

nomeadamente

&) o Mistério das Relações Extenores,

3 São membros efectivos todos os serviços públicos

e/ou institutos públicos cuja actividade tenha retevância

Justificável nos domínmos do desenvolvimento industrial

do País e da acção da ONUDI nomeadamente

Rural,

AÍ) Ministério da Família e Promoção da Mulher,

£) Instituto do Investimento Estrangeiro,

hj Instituto de Desenvolvimento Industnal de Angola

TIDIA,

4 São membros observadores todas mstituições

privadas de carácter técnico, científico ou profissional,

cuja actividade se mostre relevante e justificável para o

desenvolvimento industrial de Angola e se adeque ao

âmbito de acção da ONUDI e que requeira à sua integração

à Assembleia Geral da Comissão Nacional

5 À admissão como membro observador depende de

requerimento da institwção interessada e da sua aceitação

pela Assembieia Geral da Comissão Nacional

Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo anterior,

poderão cer sempre admitidos novos mernbros efectivos

desde que reúnam os requisitos constantes nos arbigos 4º

e 5º nº 2 do presente estatuto

1 Perdem a qualidade de membro

da Assembleia Geral da Comissão à sua

exclusão,

2 Os membros permanentes e efectivos só perdem essa

qualidade quando forem extintas legalmente

1 Ás institiições, membros da Comissão Nacional para

ONUDI, far-se-ão representar por um alto funcionário à

indicar pelos respectivos titulares das mesmas

2 Às mstituições são livres de indicar e substiturr os

seus representantes, bastando para tanto manifestar formalmente tai intenção à Comissão Executiva que informa à

Presidência da Assembleia Geral

1 Os membros da Comissão Nacional para a ONÚDI

gazam dos seguintes direitos

€) ter acesso e consultar as actas e outros documentos

Telativos à actividade da comissão,

actividades da Comissão Nacional para à

ONUDI,

deliberações que considerar infundadas ou

1legais

2 Aos membros oeservadores não lhes assiste o direito

de votar durante as Assembleias Gerais

1 São deveres dos membros da Comissão Nacional

objecuvas da comissão, realizando acções que

nas respectivas esferas produzam dados que

sirvam de objecto de tratamento pela comissão

para os devidos efeitos,

e dedicação,

comissão,

mceumbidas

CAPÍTULO OI

Orgãos Sociais

Para à prossecução e consecução das suas atribuições,

à Comissão Nacional para a ONUDI estrutura-se em

à) Comissão Executiva

SECÇÃO |

Assembleia Geral

À Assembleia Geral representa a universalidade de

entidades singulares representantes das instituições

membros da Comissão Nacional para a ONUDE no pleno

Evza dos seus direitos e constitur o seu órgão máximo

1 À Assembleia Geral é constituída por todos os

titulares das instituições membros é seus funcionários

mdicados ou ligados às actividades desta comissão

2 Em caso de impedimento, qualquer membro pode

fazer-se representar por delegação, comunicando tal facto

mediante carta endereçada ao Presidente da Mesa da

Assembleia Geral

Compete à Assembleia Geral

seus regulamentos internos,

seguinte,

submetidas inerentes ao objecto e funcionamento da Comissão Nacional para a ONUDI

DE 2001 889

1 A Assembleia Geral reúne-se ordinanamente uma vez

por ano, no primeiro trimestre, para análise e aprovação do

relatório de actividades da Comissão Executiva e contas do

exercício findo e para apresentação e aprovação de proposta

do plano de actividades da comissão e orçamento para o

exercicio subsequente

2 A Assembleia Geral reúne em sessões extraordinárias

sempre que convocada a pedido da Comissão Executiva ou

por 1/3 dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos

estatutários

(Mesa da Assembleio Gera

1 A Mesa da Assembleta Geral é composta por cinco

entidades distribuídas da seguinte forma

dos seus Vice-Mintstros por delegação,

Indústna,

Relações Exteriores

2 Nos impedimentos ou ausências das entidades representantes dos órgãos integrantes da Mesa da Assemblera

Geral são substituídas pelos respectivos substitutos esclarecendo de imediato à Assembleia Geral as razões daquela

ausência

]1 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral convoca

as Assembleias Gerais por meio de carta dingida a cada um

dos membros permanentes e efectivos com uma antecedência mínima de 15 dias, com indicação do dia, hora e

local da reunião remetendo em anexo os documentos a

serem apreciados e discutidos

2 À Assembleia Geral pode ser convocada por mais de

metade dos seus membros

3 À Assembleia Geral Extraordinária é convocada pelo

Presidente da Mesa nos 15 dias posteriores ao pedido da sua

realização

As competências dos membros da Mesa da Assembleia

Geral, bem como o funcionamento deste órgão são definidas

em regulamento interno a aprovar

SECÇÃO It

Da Comissão Executiva

1 À Comissão Executiva é o serviço de gestão e onentação da actividade corrente da Comissão Nacional para

ONUDI durante os intervalos que medeia a Assembleia

Geral, delbberando por maiona simples de votos dos seus

membros presentes e é dirigida por um presidente que

nas suas ausências ou impedimentos é substituído pelo

Serretáno Executrvo

2 Compõem a Comissão Executiva as seguintes

entidades

Indústria,

Ministério da Indústria,

€) coordenadores dos grupos de trabalho — representantes dos organismos membros permanentes

3 À constituição dos grupos de trabalho é defimde no

regulamento interno cuja composição deve abranger, de

forma proporcional, todos os membros efectivos

4 Sem prejuízo do disposto no número anterior &

sempre que as circunstâncias o exijam, sob proposta da

Comissão Executiva, podem criar-se grupos de trabalho

para o estudo e tratamento de assuntos específicos inerentes

à actividade da presente comissão

1 Compete à Comissão Executiva

planos e programas de acção nela aprovados,

-los à apreciação e aprovação da Assembleia

Geral,

para a ONUDI e genr os bens postos à sua

disposição,

Assembleia Geral no âmbito da sua esfera de

actuação definida no artigo 3 º do presente

estatuto,

dos grupos de trabalho da Comissão Nacional,

À conceber os projectos de relatórios sobre distintas

matérias a submeter à apreciação, discussão e

aprovação da Assembleia Geral,

£) propor à adnussão de novos membros, bem como

a discussão de outras matétias,

atnbuições

2 As competências do presidente e dos demais órgãos

da Comissão Executiva, bem como o seu funcionamento,

são definidas em regulamento mterno

À nomeação dos membros da Comissão Executiva da

Comissão Nacional para à ONUDI é da competência do

Prestdente da Mesa da Assembleia Gera!

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Às despesas decorrentes da actividade da Comissão

Nacional para a ONUDI são previstas na dotação orçamental a ambuir ao Ministério da Indústria MIND pelo Orçamento Geral do Estado O G E

São recertas da Comissão Nacional para a ONUDI

as provenientes do Orçamento Geral do Estado O G E , bem

como todas as demais provenientes da sua actividade ou de

doações

A aplicação das receitas da Comissão Nacional

da ONUDI é definida no regulamento interno

O presente diploma deve ser regulamentado nos 60 dias

após a sua publicação

O Presidente da República, Jos£ EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 80/01

de 15 de Outubro

A República de Angola tem como princípio cooperar

com todos os países do mundo

No âmbito desta cooperação recebe doações para acudir

situações de emergência, humanitárias e de desenvolvimento que devem ser registadas pelos órgãos competentes