Regulamento Interno do Gabinete de Gestão de Contratos

Preparar o expediente para abertura dos procedimentos de concurso;

Em coordenação com as demais áreas do MINCOP, apoiar na preparação e acompanhar o andamento dos processos contratuais em apreciação ou instrução junto das instituições competentes;

Emitir pareceres sobre a conformidade dos processos de contratação pública;

Emitir pareceres, sempre que solicitado, sobre a composição das Comissões de Avaliação, nos termos da Lei da Probidade Pública e da Lei dos Contratos Públicos;

Emitir pareceres, sempre que solicitados, sobre a revisão de preços, celebração de adendas, constituição de consórcios e sobre a subcontratação;

Criar a base de dados que comporte toda a informação sobre os contratos em formação, assim como os contratos com validade e eficácia jurídicas;

Supervisionar os prazos legais de regularização dos elementos nos processos contratuais;

Recorrer dentro dos prazos legais das decisões do Tribunal de Contas, sempre que se justificar, evitando sanções legais ou recursos desertos;

Supervisionar os prestadores de serviços, no pagamento dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas;

Actuar preventivamente junto do Tribunal de Contas, de modo a evitar processos de multas, responsabilidades financeiras ou outras penalidades legais aos Gestores do MINCOP;

Proceder à validação prévia das facturas em conformidade com os respectivos contratos e programação orçamental anual, que gerem a obrigação de pagamento por parte do MINCOP;

Proceder ao controle dos pagamentos e das dívidas relativas a cada contrato;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Contratação Pública;

Departamento de Controle da Facturação e Pagamentos.

Gerir, dirigir e coordenar todas as actividades, dando instruções de serviço e orientações julgadas necessárias ao seu bom funcionamento;

Planificar e dirigir toda a actividade do Gabinete de Gestão de Contratos, com os correspondentes poderes de direcção sobre todo o pessoal que integra o serviço, independentemente da sua categoria profissional;

Actuar preventivamente junto do Tribunal de Contas;

Gerir a base de dados de facturação e pagamento;

Gerir, dirigir e coordenar o processo de contratação e os contratos;

Por delegação do titular do MINCOP, abrir, dirigir e concluir os procedimentos concursais;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

Em estrita articulação e colaboração com as áreas técnicas, preparar o expediente para a abertura dos procedimentos de concurso;

Emitir pareceres sobre a conformidade dos processos de contratação pública;

Emitir pareceres, sempre que solicitado, sobre a composição das Comissões de Avaliação, nos termos da Lei da Probidade Pública e da Lei dos Contratos Públicos;

Emitir pareceres, sempre que solicitados, sobre a revisão de preços, celebração de adendas, constituição de consórcios e sobre a subcontratação;

Criar e gerir a base de dados que comporte toda informação sobre os contratos em formação, assim como os contratos com validade e eficácia jurídicas;

Supervisionar os prazos legais de regularização e tramitação dos processos contratuais entre instituições;

Recorrer dentro dos prazos legais das decisões do Tribunal de Contas, sempre que se justificar, evitando sanções ou recursos desertos;

Propor as ferramentas e soluções tecnológicas para o controlo interno do processo de contratação pública;

Em matéria de contratação, actuar preventivamente junto do Tribunal de Contas de modo a evitar processos de multas, responsabilidades financeiras ou outras penalidades sobre os Gestores do MINCOP.

Supervisionar e intervir em estreita colaboração com o Departamento de Contratação Pública junto dos prestadores de serviços, no que diz respeito à regularização do pagamento dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas;

Proceder à recepção, análise e validação das facturas com os respectivos documentos de suporte remetidos pelos prestadores de serviços para pagamento;

Enviar as facturas e documentação de suportes recepcionados às respectivas áreas técnicas para validação ou não dos trabalhos referenciados;

Após validação das áreas técnicas, proceder à emissão da lista de facturas para pagamentos, em conformidade com os respectivos contratos e programação financeira anual disponível;

Proceder ao controle da facturação e pagamentos realizados ou não, bem como o controlo da dívida relativa a cada contrato;

Propor as ferramentas e soluções tecnológicas para o controlo interno do processo de facturação e pagamentos;

No quadro do PIP anual aprovado e em execução, elaborar as contas correntes e o grau de execução dos diferentes projectos.