Decreto n.º 90/09

º“

Decreto n.º H/09 (Oblecta)

de 15 de Dezembro

: . O presente decreto estabelece as normas gerais regula-

Havendo necessidade de se melhorar a qualidade dos Fr ; : N E É

: ii ; + doras do subsistema de ensino superior.

serviços prestados pelas instituições de ensino superior

devido ao aumento de instituições de ensino superior ARTIGO 2º

públicas; (Âmbito de aplicação)

Considerando que à fevislação até aqui aprovada para o ' '

; 9 " E Já qui apro Um 1. O disposto no presente decreto aplica-se a todas às

subsistema do ensino superior não responde, de modo cabal, 1 ' , ,

; ; : , instituíções de ensino superior que integram legalmente o

unos novos desafios e tendências do ensino superior no País e : ;

: : subsistema de ensina superior.

as perspectivas do Governo, o que obriga a uma profunda

altaração no funcionamento & gestão deste subsistema de . . o .

. 2. O disposto no presente diploma não é aplicável:

ensino; :

Considerando que, com a aprovação das linhas-mestras a) às instivições de ensino superior anilitares e parapara à melhoria da gestão do subsisiema de ensino superivr, militares;

pela Resolução n.º 4/07, de 2 de Fevereiro, do Consclho de db) às instituições de ensino destinadas à formação de

Ministros e do respectivo plano de implementação se esta- Ministros pertencentes às diferentes confissões

belecem os principais eixos da reforma do subsistema de religiosas;

ensino superior em Angola, assegurando o cumprimento das 1) às escolas de formação de quadros dos partidos

orientações do Estado relativas à melhoria significativa da políticos;

qualidade e integração do ensino superior na estratégia glo- d) às instituições de ensino superior e outras instibal da reconstrução e desenvolvimento do País, de forma à tuições não reconhecidas nos termos do presente

satis[azer as necessidades da cconomia; diploma.

O subsistema de ensino superior é o conjunto de órgãos,

instituições, disposições e recursos que visam a formação de

quadros de alto nível para os diferentes ramos de actividade

cconómica e social do País, assegurando-lhes uma sólida preparação científica, técnica, cultural e humana, bem como à

promoção da investigação científica e a prestação de serviços

à comunidade.

Os objectivos do subsistema de ensino superior são:

cultural em ramos ou especialidades correspondentes a áreas diferenciadas do conhecimento;

investigação científica orientada para a solução

dos problemas postos em cada momento pelo

desenvolvimento do País e inserida no quadro do

progresso da ciência, da técnica e da tecnologia;

€) preparar c assegurar o exervicio da reflexão crítica

e da participação nã produção;

especialização, para a superação científica e técnica dos quadros de alto nivel superior;

mento multifacético do País;

estão inscridas.

SECÇÃO LL

Princípios do Sobsistema de Ensino Superior

Sem prejuízo dos princípios enunciados na Lei de Bases

do Sistema de Educação, são princípios específicos do subsistema de ensino superior os seguintes:

) equilíbrio da rede de instituições de ensino superior,

O papel reitor do Estado, no- domínio do subsistema

de ensino superior, consiste na definição, pelo Governo, das

políticas para o sector e demais tarefas previstas em legis-

lação complementar, que são coordenadas, supervisionadas e

orientadas pelo órgão de tutela é executadas pelas instltuições de ensino superior.

À autonomia das instituições de ensino superior é exercida nos domínios científico, pedagógico, cultural, discipiinar, administrativo & financeiro, nos termos do disposto no

presente decreto e demais legislação aplicável.

À liberdade académica das instituições de ensino superior consiste em assegurar à pluralidade de doutrinas e

métodos, nos domínios do ensino e aprendizagem, da investigação e da extensão universitária, sem prejuízo das orientações do órgão de tutela, no âmbito das políticas & estratégias

definidas pelo Governo.

À gestão democrática das instituições de ensino superior

consiste na participação de todos os actores deste subsistema,

incluíndo a sociedade civil, na melhoria da sua qualidade,

respeitando as normas em vigor aplicáveis às mesmas.

A qualidade dos serviços prestados pelas instituições de

ensino superior consiste na observância de padrões elevados

de qualidade científica, técnica e cultural e na promoção do

sucesso, da excelência, do mérito e da inovação, nos domínios do ensino, da investisação científica e da participação no

desenvolvimento do País.

ARTIGO L1º

(Equilibrio da rele de instituições de ensino)

O equilíbrio da rede de instituições de ensino consiste em

assegurar o seu crescimento harmonioso e ordenado, em consonância com as necessidades e as perspectivas de desenvolvimetiro económico e social do País.

CAPÍTULO

Atribuições do Governo, Competências do Orgão de

Tutela e Autonoml|la das Instituições de Ensino Superior

SECÇÃO [

Atribuições do Governo

do ensino superior as seguintes:

1 SÉRIE — N.º 237 — DE 15 DE DEZEMB

Estado para o ensino superior;

do subsistema de ensino superior, bem como à

aplicação dos seus princípios;

4d) autorizar a criação de instituições de ensino superior público-privadas e privadas;

€) aprovar os cstatutos das instimiíções de ensino

superior;

£) nomear e empossar os titulares dos órgãos de gestão das universidades e academias públicas, sob

proposta do titular do órgão de tutela, com base

nos três candidatos eleitos pelas assembleias das

respectivas instituíções;

proposta do titular do órgão de tutela, nos termos

do presente diploma;

é) definir às taxas e os emolumentos a que se obriguem

ns actividades das instituições de ensino superior;

a melhoria da qualidade do ensino superior;

instituições de ensino superior públicas;

e no desenvolvimento das instituições de ensino

superior público/privadas;

das instituições de ensino superior privadas, sempre no interesse do Estado;

instituições de ensino superior públicas, sujeitos

a registo;

na gestão do subsistema de ensino superior;

ensino superior, tendo em conta os planos estratégicos de desenvolvimento do País,

Sar Uitulares dos árgãos de gestão das universidades e academias públicas, fora do estabelecido na alínea g) do número

anterior do presente artigo.

SECÇÃO ,

Competências Genéricas é Específicas do Orgão de Tutela

No âmbito duas suas cornpetências genéricas cabe ào

órgão que tutela o ensino superior, implementar as políticas

do Estado para o sector e as demais atribuições previstas no

diploma que aprova o seu estatuto orgânico.

RO DE 2009 3953

Em matéria de especificidade, na relação com as institurções de ensino superior, o órgão de tutela exerce competências no domínio acadérnico, da gestão, da investização e da

extensão.

No domínio académico, &o órgão de tutela compete, em

especial, o seguinte:

instituições de ensino superior público-privadas

€ privadas;

funcionamento das instituições de ensino superior público-privadas e privadas:

velar pelo seu nível! académico e científico;

fi estabelecer normas curriculares e pedagógicas

Berais e emitir orientações metodolósicas perais.

com vista a assegurar uma maior harmonização

dos pianos de estudos e programas dos cursos;

£) aprovar os cursos das instituições de ensino supeor;

instituições de ensino superior, de acordo com o

regime geral de avaliação;

exterior do País;

pelas instituições de ensino superior nacionais;

acesso 20 ensino superior;

de investicação afecto às instituições de ensino

superior, nos termos da lei;

docentes, investigadores e gestores das instítuiçães de ensino superior.

No domínio da gestão, ao órgão de tutela compete, em

especial, o seguinte:

de ensino é com as políticas nacionais de descnvolvimento do País, definidas superiormente;

&) garantir o comprimento da lei, fiscalizar o funcionamento das instituições de ensino superior e

aplicar sanções correspondentes, em caso de

inlmacção;

das instituições de ensino;

de ensino superior públicas;

desenvolvimento, bem como os relatórios de

actividades e contas do ano anterior, das instituições de ensino superior públicas;

estratégia de desenvolvimento do Governo para

O Setor;

£) apreciar os relatórios de actividades do ano anterior, das instituições de ensino superior privadas

e público-privadas;

À) nomear e empossar os titulares dos órgãos de

gestão dos institutos e das escolas superiores

públicas, com base nos candidatos eleitos pela

assembleia das respectivas instituições;

timlares dos órgãos de gestão das universidades

e academias públicas, com base na apreciação da

lista de candidatos eleitos pela assembleia das

respectivas instituições;

universidades e academias públicas;

de gestão das instituições de ensino superior

público-privadas;

gestão das unidades orgânicas das instituições de

ensino superior públicas e público-privadas;

de gestão das instituições de ensino superior prívadas e das respectivas unidades orgânicas, nos

termos do presente diploma;

superior;

ensino superior;

objecto social e às atribuições das instituições de

ensino superior públicas;

instituições de ensino superior e demais instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, em

conformidade com as políticas de desenvolvimento do sector traçadas pelo Governo;

ensino superior, que assegurem à alcanec do

suçesso, da excelência, do mérito e da inovação:

estrita observância de requisitos pedagógicos.

No domínio da investigação e extensão, ao órgão de tutela

mpete, em especial, o seguinte:

tecnológica;

superior no desenvolvimento das comunidades

em que estão inseridas;

dê ensino superior e os respectivos cursos;

extema da qualidade dos serviços prestados, nos

domínios da formnação, investigação científica e

da extensão;

€) apoiar as iniciativas que promovam a melhoria da

qualidade dos serviços prestados;

f apreciar e avatiar o mérito da actividade é desempenho das instituições de ensino superior.

SECÇÃO TI!

Autonomia das Instituições de Ensino Superior

Cabe às instituições de ensino superior:

comunidade;

de ensino;

1 SÉRIE — N.º 237 — DE 15 DE DEZEMB!

qualidade dos serviços.

&) recrutar, formar e promover os seus docentes e

investigadores, bem como o scu pessoal administrativo;

sua revisão periódica, nos termos da legislação

em vigor;

termos da legislação em vigor.

contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;

estudos e projectos executados pela instituição

de ensino superior, nos termos da legislação em

vigor.

direito de elaborar os seus estatutos, com observância do

disposto no presente decreto e demais legislação aplicável.

conter as normas fundamentais de organização interna no

plano científico, pedagógico, financeiro e administrativo,

bem como o regime das autonomias das respectivas unidades

orgânicas.

3, Os estatutos referidos no múmero anterior são apro

vados pelo Conselho de Ministros.

órgão do Governo responsável pela ensino superior.

com o Estado na formulação e na extcução das políticas

nacionais de educação, cultura, ciência e tecnologia e nos

programas de descovolvimento nacional € local, encontrando-se sujeitas à orientação e fiscalização do Govêimno.

RO DE 2009 3955

CAPÍTULO III

Narareza e Organização do Subsistema

de Ensino Superior

SECÇÃO FE

Natureza e Organização

caracterizando-se pela integração, no seu selo, de instituições

de ensino universitário e de ensino politécnico.

técnicas avançadas, orientadas profissionalmente e é ministrado nas escolas superiores e institutos superiores.

caracteriza-se ainda pela organização autónoma e organização unificada das instituições de ensino superior.

5, À organização autónoma consiste na implantação de

um regime orgânico em que as instituições de ensino universitário e ensino politécnico não dependem uma das outras,

regime orgânico em que as instituições de ensino universitário integram as instituições de ensino superior politécnico.

O subsistema de ensino superior oferece cursos de

Eraduação e de pós-graduação.

a licenciatura.

duração de Hês anos e tem como objectivo permitir ao estudante à aquisição de conhecimentos científicos fundarientais, para o exercício de uma actividade prática no domínio

profissional específico,

a duração de quatro a seis anos e tem como objectivo a aquisição de conhecimentos, habilidades e práticas fundamentais

dentro do ramo do conhecimento específico e a subsequente

formação profissional qu académica específica,

como objectivo essencial o enriquecimento da competência

cientifico-profissional dos licenciados.

4, O doutoramento, com duração de quatro à cinco ànos,

é um processo de formação e de investigação, yue visa proporcionar vma capacidade cientifica ampla e profunda aos

candidatos diplomados em cursos de licenciatura ou de mestrado, culminando com uma dissertação, cujo conteúdo constitui contributo inédito para o património científico universal,

técnico profissional do licenciado.

TÁTESSO)

ensina secundário ou equivalente e façam prova de capacidade para à sua frequência, de acorda com os critérios

gerais a estabelecer pelo órgão'de tutela.

de vagas disponíveis no plano de admissão de cada curso, em

cada ano académico, para candidatos a serem indicados pelo

órgão de tutela, no âmbito de compromissos internacionais

assumidos pelo Governo, em condições a estabelecer em

diploma próprio.

3, O acesso às instituições de ensino superior rege-se por

diploma próprio.

dades:

período diurno c pode também ser ministrado no período

nocturno, sendo a organização do ensino neste período regulado em diploma próprio.

regulados em diploma próprio.

artigo podem, no interesse do Estado, ser autorizadas pelo

Conselho de Ministros, sob proposta do órgão de tutela.

académicos:

di doutor.

estudvs superiores especializados.

honoris causas.

ministrar cursos ou conferir graus e diplomas estranhos ao

referido nível de ensino.

deve constar o número doe decreto executivo do órgão de

tutela que aprova a criação do curso,

honoríficos e outras qualificações é regulada em diploma

próprio.

7, É reservada às instituições de ensino superior a atribuição de graus. diplomas, certificados, títulos honoríficos e

outras qualificações previstas no presente artigo.

SECÇÃO O

Tnstituíções de Ensino Superivr

jurídica própria e regem-se nos termos do presente diploma

e demais legislação aplicável,

As instituições de ensino supertor têm como finalidade

materializar 08 objectivos definidos para o subsistema nos

domínios do ensino, da investigação e da prestação de serviços à comunidade.

1 SÉRIE — N.º 237 — DE 15 DE DEZEMB!

Na prossecução dos seus objectivos, as instituições de

ensino superior têm as seguintes atribuições;

profissional, científica e técnica;

+) organizar cursos conducentes à obtenção dos graus

académicos de bacharelato, licenciatura, mestrado c doutoramento;

de formação profissional;

e tecnológica;

é) prestar serviços à comunidade, numa perspectiva

de extensão universitária e de valorização reciproça;

cultural, artístico e nanural;

técnico com instituições congéneres nacionais e

estrangeiras e demais instituições vocacionadas

para o desenvolvimento da ciência e da tecno-

Íngia;

a cooperação internacional e aproximação

entre os povos;

É) conceder graus e títulos açadémicos e honoríficos,

certificados e diplomas;

curricular de candidatos provenientes de outras

instituições de cnsino superior;

É) promover a mobilidade acadêmica dos docentes,

investigadores e discentes, à nível nacional e

internacional;

cultural e tecnológica;

RO DE 2009 3957

3, As escolas superiores classificam-se em:

diferentes unidades orgânicas, cuja denominação depende da

sua complexidade e especificidade.

S. É reservada às instituições de ensino superior a utili

zação das denominações referidas nos números anteriores,

bem como de outras que transmitam a ideia de ser ministrado

ensino superior, nos termos definidos no presente diploma.

SECÇÃO DI

Caracterização das Instituições de Ensino Superior

do saber, sendo no mínimo em quatro áreas, conducentes à

formaçãa de especialistas e à abtenção dos graus académicos de bacharelato, licenciatura, mestrado c douvtoramento.

orgânicas seguintes:

do estudo, da docência, da investigação aplicada e avançada,

numa única área do saber, conducente à formação de especialistas e à dbtenção dos graus académicos de mestres e dou-

regulados em diploma próprio, em função da sua especificidade.

Tuma única área do saber, conducentes à formação de especialistas e à obtenção dos graus académicos de bacharelato,

licenciatura, mestrado e doutoramento.

cm duas ou três áreas do saber conducentes à formação de

especialistas e à obtenção dos graus académicos de bacharelato, licenciatura, mestrado e doutoramento.

1h) centros de estudos 2 investigação científica,

Única área do saber, conducentes à formação de especialistas

e à obtenção dos graus académicos de bacharelato e licenciarura em modelo bietápico.

duas ou três áreas do saber, conducentes à formação de

especialistas e à obtenção dos graus académicos de hacharetato é licenciatura em modelo bietápico.

3, Ag escolas superiores têm departamentos como nunidales orgânicas.

corresponde ao espaço territorial em que estas desenvolvem

a sua actividade.

regional ou provincial, sem prejuízo da mobilidade do corpo

docente e discente, da universalidade, dos objectos de

estudo c de investigação científica.

deve especificar o âmbito geográfico da sua actividade,

4, O âmbito geográfico não delimita a iniciativa de eriação de instituições de ensina superior pelas entidades promotoras em outros espaços geográficos.

CAPÍTULO IV

Instituições de Ensinu Superivr Públicas

SECÇÃO 1

Organização das Instilaições de Ensino Superior Públicas

As instituíções de ensino superior públicas são promovidas por iniciativa do Estado, cabendo ao Governo a competência da sua criação e à garantia do seu financiamento e

desenvolvimento.

Av órgão do Governo respánsável pela ensino superior

incumbe enquadrar todas as iniciativas de criação de instituição de ensino superior promovidas pelos demais órgãos

do Governo e empresas públicas, consideradas viáveis do

ponto de vista académico, pedagógico e científico.

pode, sempre que a situação o exigir, por intermédio do órgão

de tutela, nomear uma comissão instaladora, de gestão, de

recstrutuzação ou de extinção de uma instinmição de ensino

superior pública.

2, O mandato das comissões previstas no número anterior não pode ser superior à dois anos.

exercida por órgãos exceutivos e órgãos colegiais.

de gestão das instituições de ensino superior, que incidam

sobre matérias que não sc enquadram nas suas atribuições €

competências.

seguintes órgãos executivos de gestão:

prever, no seu regime orgânico, o cargo de secretário geral,

encarregue da gestão administrativa. financeira e patrimonial, cujas competências vêm previstas no estatuto de cada

instituição, sendo nomeado nos termos da legislação em

vigor.

devem reunir cumulativamente os requisitos seguintes:

mais elevadas na instituição;

&) possuir uma das duas categorias de topo da carreira

docente ou da carreira de investigadores na instituição;

1 SÉRIE — N.º 237 — DE 15 DE DEZEMBI

7 moral e cívica;

AD possuir, no mínimo, cinco anos de prestação de serviço na instituição.

podem ser cooptados de uma outra instituição de ensino, de

investigação ou de outras instituições afins.

, ARTIGO 42º

(Orgãos colegiais das instituições de ensino superior públicas)

função da sua especificidade, os seguintes órgãos colegiais de

gestão:

/ Conselho Científico-Pedagógico,

2, Os órgãos previstos nas alíneas b) e À do número

anterior são facultativos.

a instituição de ensino pode prever outros órgãos no seu

estatuto orgânico.

(Órgãos de gestão das unidades orgânicas das instltuíções

de ensino superior públicas)

disposto no presente diploma.

executivos e órgãos colegiais.

3, As unidades orgânicas têm os seguintes órgãos exe-

Cutivos de gestão:

4, As unidades orgânicas têm os seguintes órgãos colegiais de gestão:

RO DE 2009 3959

Facultativo.

| Os cargos de gestão des instituições de ensino superior

e das respectivas unidades orgânicas são exercidos em tempo

integral.

2, Os titulares dos cargos referidos no número anterior

estão dispensados da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o prestarem.

SECÇÃO O

Composição, Competência e Mamdato dos Órgãos de Gestão

das Instituições de Ensino Superior Públicas

(Competência do titular do órgão executivo das instituições

de ensino superior públicas)

+) responder perante o órsão de tutela pelo funcionamento da instituição;

indispensáveis ao exercício da tutela;

€) elaborar e submeter ao órgão de tutela o projecto de

vrçamento e do plano de desenvolvimento da instituição, com base nas políticas do Estado para o

sector;

) nomear as titulares dos órgãos de gestão das unidades orgânicas, com base nos três cundidatos eleitos pelas respectivas assembleias e submeter à

homologação do órgão de tutela;

£) admitir e demitir o pessoal docente e não docente da

instituição;

não docente, bem como sobre os discentes da Instituição;

Assembleia € ou do Senado o projecta de estatuto da instimição, o plano de desenvolvimento

da instimição e os relatórios de actividades e

contas;

]) submeter à aprovação da Assembleia ou do Senado

os projectos de regulamentos da instituição;

£) declarar, no relatório de actividades e contas, as

receitas extraordinárias provenientes do exercício da actividade, bem como todas as liberalidades aceites pela instituição;

de vrientação da vida da instituição;

financeira, sem prejuizo da capacidade de delegação nos termos legais:

acadêmica:

£) delegar aos órgãos de gestão das unidades vrgânicas as competências que se tornem necessárias a

uma gestão mais eficiente;

q&) encomendar a avaliação da instituição e prever

acções de aproveitamento dos resultados;

+) propor ao órgão de tutela a criação de um fundo de

desenvolvimento da instituição:

docente;

instituição e as que lhe forem superiormente açometidas.

é entregue ao órgão de tutela no primeiro trimestre de cada

ano civil e deve conter, dê entré outros elementos, « seguinte:

&) núrnero de docentes por cursos;

£) serviços prestados e parcerias estabelecidas;

(Mandnto do titular do órgão execntivo das instituições

de enstno superior públicas)

adjuntos é de quatro anos, renovável uma única vez.

diploma, o mandato do titular do órgão executivo pode ser

suspenso ou dado por findo pelo Conselho de Ministros, sob

proposta do titular do órgão de tutela, ouvidos os órgãos

colegiais da instituição.

escolas superiores qu grave violação da lei, ou ainda reestruturação da instituição de ensino, o mandato do titular do

úrgão exceutivo pode ser suspenso qu dado por findo pelo

titular do órcão de tutela, ouvidos os órgãos colegiais da ins-

Ntuição.

de tutela deve garantir o funcionamento da instituição através

da nomeação de uma comissão de gestão, com vigência de

até 12 meses.

(Uncapacidude do titular do órgão executivo das instituições

de ensino superior públicas)

|. Na situação em que se comprove à incapacidade temporária prolongada do titular do órgão executivo, assume as

tunções o adjunto por ele designado.

2, Caso a incapacidade se prolongue por mais de 120 dias,

o Conselho de Direcção deve pronunciar-se, sugerindo à

nomeação de um novo titular do órgão executivo,

Conselho de Direcção da simação de incapacidade permanente do titular do órgão executivo, deve o órgão de tutela

garantir o funcionamento da instituição, através da indicação

de uma comissão de gestão e posteriormente a nomeação de

um outro titular do órgão executivo.

(Composição da assembleia das instituições de cosbio

superior públicas)

categorias de membros:

sociedade civil.

Conselho de Direcção.

Os representantes de corpo docente e discente e ns representantes dos trabalhadores,

privadas, associações e ordens profissionais, oreanizações

não-governamentais, organizações filantrópicas e religiosas,

a convite da instituição de ensino.

(Campetência da assenihlela das Institulções de ensino

superior públicas)

em conformidade com o regime geral eleitoral

das instituições de ensino superior públicas;

1 SÉRIE — N.º 237 — DE 15 DE DEZEMBI

€) aprovar os regulamentos da instituição de ensino;

titular do órgão executivo, a submeter ao órgão

de tutela;

contas da instituição;

instituição;

Lituição e sobre as orientações de aproveitamento

dos seus resultados;

de desenvolvimento da instituição;

H pronunciar-se sobre à concessão de títulos e distinção honoríficos de carácter académico.

de um órgão executivo.

(Mandato dos membros da assembleia das instlivições

de ensino superior públicas)

|. O mandato dos membros da assembleia é de quatro anos,

renovável uma única vez, excepto o do estudante que é de

dois anos.

interno,

carácter executivo, cuja composição e mandato são definidos pelos estatutos de cada universidade, nos limites do disposto nas alíneas seguintes;

parte, para além dos designados no n.º 2 desse

artigo, os docentes e/ou investigadores estran-

Eeiros em tempo integral,

prevista nos estatutos, em núrnero não superior à

10% da totalidade dos scus membros.

RO DE 2009 3961

3, Para efeitos de poder disciplinar podem ser constituídás comissões permanentes, nos termos definidos pelo estatuto orgânico da universidade.

ARTIGO 52"

(Competência do Senado)

Compete ao Senado:

universidade, de acordo cota as linhas gerais de

orientação da vida universitária, proposta pelo

Reitor;

investigação e da prestação de serviços, como

propor a utilização do produto de taxas, amolumentos, multas, penalizações ou receitas que

legalmente lhe advenham;

À) aprovar o5 planos de estudo e o regime de avalia

ção de conhecimentos;

£) propor à criação, modificação ou encerramento de

unidades orgânicas, bem como de cursos;

pós-graduação e homologar os júris propostos

pelas unidades orgânicas;

estudo aos seus docentes e discentes no exterior

tendo como base às normas gerais;

propostos pelas unidades orgânicas;

D pronunciar-se sobre as equivalências e reconhecimento das habilitações e dos graus académicos

atribuídos por outras instituições de ensino superior nacionais, para efeitos de continuação de

estudos;

pelo órgão de tutela;

observação nos concursos do pessoal docente

não docente;

acometidos pela lei ou pelo Reitor.

reúne sempre que necessário, nos intervalos das sessões da

assembleia, cujas atribuições vêm consagradas no estatuto

da instituição.

€) outros responsáveis da instituição nos termos definidos no estatuto orgânico da instituição;

Direcção quaisquer outras entidades que o titular do órgão executivo, por sua iniciativa ou por

Iecomendação dos restantes membros do conselho, entenda convidar.

(Competência do Conselho de Direcção das instituições de ensino

superior públicas)

Compete ao Conselho de Direcção:

&) apreciar os projectos de orçamento da instituição;

&) tomar conhecimento da dotação do Orçamento

Geral do Estado alocado à instituição;

exercício da actividade, bem como todas as liberalidades aceites pela instituição;

de acordo com as linhas gerais de orientação da

instituição;

instituição;

avaliação da instituição;

formas de aproveitamento dos seus resultados;

à) acompanhar 4 exectição do orçamento:

É) apreciar a criação, modificação ou encerramento de

unidades orgânicas, bem como de cursos;

)) apreciar a política especial de concessão de bolsas

de estudo aos seus docentes c discentes, tendo

como basc as normas legais,

&) apreciar o quadro de pessoal, a ser aprovado pelo

órgão de tutela;

observar nos concursos do pessoal docente e não

docente;

acometidos por lei ou pêlo titular do órgão executivo.

(Competência dos órgãos de gestão das unidades orgânicas

das instituições de ensino saperior públicas)

orgânicas da instituição de ensino superior pública são estaábelecidas no respectivo cestatuio.

"

de gestão das unidades orgânicas que incidam sobre matérias

que não se enquadraro nas suas atribuições e competências.

CAPÍTULO V

Instituições de Ensino Superior Público-Privadas

SECÇÃO [

Organização das Instituições de Usisino Superior Público-Privadas

As instituições de ensino superior público-privadas são

aquelas em que o Estado pode participar na iniciativa da sua

criação e na sua gestão, podendo assegurar integral ou

parcialmente o financiamento das despesas com o pessoal

docente ou com projectos de desenvolvimento da instituição

de ensino, em parceria com entidades promotoras privadas,

sempre no interesse do Estado.

colectivas de direito privado para a criação e desenvolvi

mento de instituições de ensino superior público-privadas.

2, Às parcerias para à criação e desenvolvimento de

instituições de ensino superior público-privadas podem ser

constituídas por iniciativa do Governo, de pessoas colectivas

de direito público ou por pessoas colectivas de direito privado. nos termos da legislação em vigor.

acordos assinados entre o órgão de tutela e as entidades

promotoras privadas, após autorização do Governo.

(Órgãos de gestão dos instituições de ensino superior

público-privadas)

-privadas é exercida por órgãos executivos e órgãos colegiais.

ensino superior público-privadas são similares aos previstos

nos artigos 40." e 41.º do presente diploma,

previstos no artigo 42º do presente diploma.

SECÇÃO [1 ,

Composição, Competência tc Mandato dos Orgãos de Gestão

das Institulções de Énsino Superior Público-Privadas

ARTIGO 59"

(Composição e competência dus titulares dos órgãos

de gestão das instituições de ensino superior Público-privadas)

A composição dos órgãos de gestão das instituições de

ensino superior público-privadas e a competência dos seus

titutares são similares às constantes nos antigos 44/º, 45.º,

1 SÉRIE — N.º 237 — DE 15 DE DEZEMBI

46º, 47º, 48,º, 49º, 50º, 51º, 52.º e 53º do presente

diploma.

SECÇÃO UI

Criação de Instiluições de Ensino Superior Público-Privadas

(Critérios de crioçõo de instituições de ensino soperior

público-pr ivadas)

A criação de instituições de ensino superior público-

-privadas obedece aos critérios aplicáveis às instituições de

ensino superior privadas, conforme o previsto no presente

diploma.

CAFÍTULO VI

Instituições de Ensino Superior Privadas

SECÇÃO [

Organizaçõo das Instituições de Ensino Seperior Privadas

|. As instituições de ensino superior privadas são às

promovidas por iniciativa de pessoas colectivas de direito

privado, que garantem integralmente o seu desenvolvimento

e asseguram o seu financiamento, nos termos dispostos no

presente diploma.

«privadas, nos termos da legislação em vigor,

(Órgãos de gesião das instituíções de ensino

superior privadas)

cxercida por órgãos executivos e órgãos colegiais.

executivos similares aos previstos nos n.º | e 2 do artigo 40.º

presente diploma.

colegiais similares aos previstos no artigo 41º do presente

diploma.

de gestão das instituições de ensino superior privadas, que

incidam sobre matérias que não se enquadram nas suas atribuições e competências e que não respondam aos objectivos

do presente diploma.

RO DE 2009 3963

. ARTIGO 613º

(Orygius de gestão duas unidades orgânicas das instituições

de ensino superior privadas)

executivos é órgãos colegiais.

aos previstos no artigo 42.º do presente diploma.

de gestão das unidades orgânicas, que incidam sobre mutérias

que não se enquadram nas suas atribuições e competências.

(Regime de prestação de serviços dos titulares dos órgãos

de gesto das instituições de ensino soperior privadas)

O regime de prestação de serviços dos titulares dos

órgãos de gestão das instituições de ensino superior privadas

é exercido nos termos do disposto no artizo 44.º do presente

diploma.

SECÇÃO TE

Composkção, Competência e Mandato dos Órgios de Gestão

das Instituições de Ensinv Superior Privadas

(Competência do Hêniar do ór9ão executivo das instituições

de cnsino superior privadas)

As competências do titular do órgão executivo da instituição de ensino superior privada são as constantes do

artigo 45.º, com excepção da alínea e) do seun" 1.

OMnndato do titular do órgão executivo das instituições

de ensino superior privadas)

adjuntos é de quatro anos, podendo ser renovado mais de uma

VEZ.

Brave violação da lei ou ainda reestruturação da instituição de

ensino, o mandato do titular do órgão executivo pode ser sus-

Penso ou dado por findo, peta entidade promotora, cbtida a

anuência do órgão de tutela,

ARTIGO 67,

(Incapacidade do titular do órpão execotivo das instituições

de ensino superlor privades) s

executivo, assume as funções o adjunto designado pela entidade promotora.

2, Em caso de vacatuora, renúncia ou reconhecimento, pela

entidade promotora, da situação de incapacidade permanente

do titular do órgão executiva, deve esta proceder à designa-

ção de um novo titular do órgão executivo, que deve ser

homologado pelo órgão de tutela.

(Composição da assembleia das instituições de enstno

superior privadas)

seguintes categorias de membros:

direcção da instituição.

do Conselho de Direcção. *

(Competência da assembleia das instituições de ensino

superior privadas)

As competências da assembleia da instituição de ensino

superior privada são, entre outras, as constantes do arti-

20 49º, com excepção da alínea 8) do seunº 1.

(Mandato dos membros da assembleia das instituições

de ensino superior privadas)

Ienovável] uma única vez, excepto o do estudante que é de

dais anos.

interno.

(Conselho de Direcção das instituições de ensino

superior privadas)

O Conselho de Direcção é 6 órgão colegiat da instituição

de ensino superior privada cuja composição é a constante do

artigo 53º do presente diploma.

(Competência do Conselho de Direcção dus instituições

de ensino superive privados)

Às competências do Conselho de Direcção da instituição

de ensino superior privada são as constantes do artigo 54º, do

presente diploma, com excepção das alíneas 5) e À).

(Unidades orgánicas das Instituições de ensino

superior privadas)

Às unidades orgânicas das instituições de ensino superior

privadas é aplicável o disposto no artigo 55º do presente

diploma.

SECÇÃO (1

Entidade Promotora

direito privado, que contempla a prestação de serviços de

educação e ensino superior no seu objecto social e autorizada, nos termos do presente diploma, a criar as condições

necessárias para o desenvolvimento da instituição de ensino

superior.

organizações filantrópicas, associações, fundações, cooperativas, bem como sociedades comerciais, observado o disposto

no número anterior.

ensino superior nos diferentes espaços gengráficos estabelecidos no artigo 36." do presente decreto, instruindo para cada

uma delas, um processo de criação.

A entidade promotara privada organiza c disponibiliza as

verbas necessárias para p normal funcionamento da instituição de ensino, com respeito ag disposto no presente decreto

e demais legislação aplicável, cabendo-lhe, em especial, o

seguinte:

das orientações do órgão de tutela;

fi aprovar os planos de actividades e os urçamentos

elaborados pelos órgãos competentes;

£) destinar uma conta bancária à instituição de ensino,

a ser gerida pelo titular do órgão executivo;

da instituição;

órgãos de direcção da instituição e submeter ao

úrgão de tutela para efeitos de homologação;

&) aprovar os instrumentos de gestão operacional da

instituição;

0 realizar o acompanhamento intermitente da institui

ção, bem como proceder à acção fiscalizadora

sistemática da sua gestão patrimonial e administrativa;

1 SÉRIE — N.º 2387 — DE 15 DE DEZEMBF

estratégica da instituição;

lei.

São consideradas incompatibilidades as situações que

impedem assegurar a gestão separada da entidade promotora

da instituição de ensino, nomeadamente:

&) O exercício de cargos executivos de gestão ou de

fiscalização na entidade promotora e o exercicio

de cargos de gestão na instituição de ensino;

instituição de ensino.

SECÇÃO Iv

Criação, Licenclamento e Funcionamento das Instituições

de Ensiav Superior Privadas

e à extinção de instituições de ensino superior privadas.

paru materialização do disposto ne número anterior, bein

como da instalação e reestruturação das instituições de

ensino superior privadas.

instituições de ensino superior privadas.

tinlelativra de criação)

por iniciativa de entidades promotoras de direito privado, nos

termos do presente decreto.

superior privada implica a constituição de um processo para

o efeito, a ser submetido ao órgão de tutela.

3, O processo previsto no número anterior é acompanhado do comprovativo de pagamento de uma taxa de solicitação estabelecida em diploma próprio.

(Processo evolutivo de criação de instituições de ensino

superior privadas)

ensino superior privada é concedida para escola superior ou

instituto superior, após avaliação do processo de criação pelo

órgão de tutela.

O DE 2009 3965

2, As instituições criadas nos termos do número anterior

podem evoluir para outro tipo, após avaliação positiva do

órgão de tutela, mediante critérios estabelecidos em diploma

próprio.

deve observar o estabelecido nos números anteriores, salvo

decisão em contrário do Conselho de Minisiros, sob proposta

do órgão de tutela.

superior privadas só é permitida após autorização de criação

pela Conselho de Ministros e o respectivo licenciamento pelo

órgão de tutela.

bi 2º fase — avaliação do processo referente à criação de condições para o início de actividades que

tenham em vista a construção. reconstrução,

adaptação de instalações e apelrechamento da

mesma;

Mição.

para o funcionamento da instituição.

ARTIGO $17º

(Requisitos gerais de criação)

de ensino superior privada são os seguintes:

qualidade nos domínios do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade;

regem o ensino superior;

com a natureza do estabelecimento em causa;

personulidades notáveis ou espaço territorial em que se

insere, a ser utilizada exclusivamente após a sua criação.

criada, o órgão de tutela, sempre que necessário, pode solicitar elementos adicionais, para além do estabelecido no n.º 1

do presente artigo.

de cumprimento dos procedimentos definidos no presente

diploma e legislação complementar, implica o indeferimento

liminar do pedido.

liminarmente, pode dar entrada de um novo pedido no ano

seguinte, de acordo com o calendário adoptado para o efeito.

1, O Ecenciamento consiste na autorização de funcionamento, na sequência de um processo de verificação das condições tWéêcnico-pedagáógicas necessárias para e cumprimento

da missão a que à instituição de ensino superior privada se

propõe, a ser efectuado pelo órgão de tutela, após a sua

criação, pelo Govemo.

com a autorização formal para o início da actividade da instituição.

intransinissível e pode ser cancelado, caso se verifiquem

irregularidades graves, no quadro de um processo de avaliação do seu funcionamento.

ARTIGO ba

(Requisitos gerols de licenciamento)

1, Os requisitos gerais de licenciamento de uma instítuição de ensino superior privada são os seguintes:

designadamente espaços livres, equipamentos,

hibliotecas e laboratórios adequados aos cursos

a serem ministrados;

em número c qualificação à natureza do estabelecimento, cursos e graus conferidos e inseridos

em carreiras e quadros estáveis;

"

nos Conselhos de Direcção da instituição e suas

unidades orgânicas;

€) observância dos princípios estabelecidos nu presente diploma e demais legislação aplicável.

de tutela, sempre que necessário, pode solicitar elementos

adicionais, para além do estabelecido no número anterior.

visando uma informação correcta, com respeito pela verdade,

difusão pública a data da sua criação e licenciamento e as

autorizações de funcionamento de cursos e reconhecimentos

de graus,

voluntário de instituições de ensino superior privadas devem

ser solicitadas ao órgão de tutela, com um ano de antecedência.

órgão de tutela pode solicitar à revogação doe diptoma de

autorização de criação da instituição e proceder ao encerramento dos cursos por ela ministrados. de acordo com um programa adoptado para o efeito.

deve a entidade promotora, em colaboração com o órgão de

tutela, proteger os direitos dos alunos, dos docentes e do pcessoal técnica € administrativo.

de instituições de ensino superior privadas e/ou

de cursos;

pedagógicas do focal indicado para o funcionamento da instituição e/ou dos cursos.

subsídio, nos termos da legislação em vigor.

1 SÉRIE — N.º 237 — DE 15 DE DEZEMB

CAPÍTULO VII

Cursos, Corpo Piocente e Discente das Instituições

de Ensino Superior

SECÇÃO |

Cursos de Knsino Superior

instituição de ensino ao órgão de tutela e instruído com os

seguintes elementos:

à) cuniormidade dos cursos à criar e acreditar com os

planos de desenvolvimento da instituição, remetidos à tutela,

Pplina, especificando à natureza dos módulos e as

respectivas unidades de crédito;

€) lista nominal do corpo docente de cada disciplina,

indicando o regente, acompanhada dos respectiros currículos vitac e certificados de habilitações

literárias;

À) proposta fundamentada do valor anval das propinas

e Quiros encargos e metodologia de pagamento e

de reajustamento ao lango do curso;

£) indicação do número de vagas proposto pará o primeiro ano de funcionamento do curso solicitado.

ensino superior privada e público-privada implica e pagamento de uma taxa de solicitação estabelecida em diploma

nróprio.

seu desempenho para o respectivo funcionamento.

4, O processo de acreditação dos cursos superiores

corresponde ao reconhecimento oficial destes, face a parâmetros de qualidade e relevância previamente definidos e é

regulado em diploma próprio do órgão de tutela.

início de cada ano académico,

correspondente, cinco anos após 6 período experimental,

RO DE 2009 3967

anuais de actividade das instituições.

um cicla de formação.

tutela.

ARTIGO 91"

(Prescrição)

As instituições de ensino superior têm até 12 meses para

o início dos cursos criados, findos os quais prescreve o

licenciamento.

ÁRTIGO 82º

(Proibição de abertura e funciongmento de cntsos

não acreditados)

responsabilização civil e criminal.

frequência de cursos não criados oficialmente são considerados inválidos e não são passíveis de reconhecimento,

SECÇÃO TI

Corpo Docente

de ensino superior e so disposte no presente diploma.

de acesso, de progressão na carreira docente, bem como de

prestação de serviços,

superior é estabelecido em diploma próprio e aplica-se à

todas as instituições de ensino superior.

ARTIGO 942?

(Qualificação do corpo docente)

essencialmente por licenciados e mestres.

ARTIGO 45."

(Registo do corpo docente)

devem proceder ao registo dos seus docentes, nos serviços

competentes do órgão de tutela.

2, O registo dos docentes é efectuado mediante atribuição de um número, após análise do processo documental do

docente, nos termos da legislação em vigor,

abrigo de acordos de cooperação entre govemos e de protovolos de copperação institucional, obtêm o número de registo

para o exercício da actividade, atribuído pelo órgão de tutela,

nos termos da Iegislação em vigor.

4, À contratação de docentes fora do previsto no presente

diploma está sujeita à aplicação de sanções.

superior deve ser constituído por, pêlo menos, 40-60% de

docentes em regime de electividade, cujo horizonte temporal

para sua materialização é determinado por despacho do órgão

de tutela.

outrã instituição de ensino superior, desde que autorizado

pelo titular do órgão executivo da instituição onde o docente

é efectivo.

instituição de ensino ou de outra natureza, para além da instituição onde é efectivo.

SECÇÃO TO

Corpo Discente

deveres e e regime disciplinar do corpo discente do ensino

superior.

tada o estudante que observe o disposto no artigo 25.º do

presente diploma.

CAPÍTULO VOI

Financiamento das Instituições de Ensino Superior

ensino superior públicas para o desenvolvimento das actividades nos domínios do ensino, investigação científica e prestação de serviços à comunidade.

CAPÍTULO TX

Sistema de Avaliação

do desempenho e dos resultados alcançados pelas instituições de ensino superior nos domínios do ensino, investigação

científica e prestação de serviços à comunidade.

submeterem-se aos procedimentos de avaliação e tomar às

providências necessárias para satisfazer as correspondentes

recomendações ou determinações.

realizada pelos órgãos da instituição e assenta na verificação

do seguinte:

desenvolvimento da instituição, dos planos e programas curriculares dos cursos criados:

Plano anval;

da instituição, do funcionamento das suas unidades orgânicas, gestão dos recursos humanos,

materiais & financeiros;

tesultados, da aprendizagem e da qualidade do

ensino ministrado em função dos meios disponíveis,

1 SÉRIE — N.º 237 — DE 15 DE DEZEMB

tutela. =

1as do órgão de tutela ou por uma entidade por si contratada

para o efeito e assenta na aferição da conformidade das

actuações pedagógicas e de administração e gestão, bem

como da eficiência e eficácia dos mesmos, na sua conformidade com o legalmente estabelecido e com as normas orien-

Tadoras da tutela.

avaliada.

6, A avaliação das instituições de ensino superior é regulada em diploma próprio.

CAPÍTULO X

Regime Sancionatório

iBreficiências e irregularidades)

Identificadas deficiências ou irregularidades graves,

nomeadamente no quadro da avaliação ou da inspecção,

esgotados os prazos concedidos para à sua correcção, o órgão

de tutela pode aplicar medidas sancionatórias, quer aos titulares dos cargos de gestão, quer às instituições de ensino

superior.

das instituições de ensino superior que violem o disposto no

presente diploma são as seguintes:

apenas às instituições de ensino superior públicas.

à terceiros e ao próprio subsistema de ensino, nas seguintes

situações:

aprovado pelo órgão de Governo que tutela n

ensino superior:

superior;

RO DE 2009 3969

dos critérios estabelecidos para o efeiro;

encerramento compulsivo da instituição de

ensino.

parte do 6rgão de tutela, é precedida de audição dos titulares

dos órgãos de gestão das instituições de ensino, sob pena de

mulidade.

diploma próprio.

ARTIGO 103"

(Sanções aplicáveis às instituições de ensino superior)

Às sanções aplicáveis às instituições de ensino superior

no caso de irregularidades graves, são as multas e 6 encerramento compulsivo.

<Dulias)

1, Nas situações de irregularidade não susceptíveis de

encerramento compulsivo da instituição de ensino, são aplicadas multas, cujo montante é definido consoante a gravis

dade dos danos causados 2 terceiros e ao próprio subsistema

de ensino.

seguintes:

seu normal funcionamento.

processo de inquérito e de audição dos titólares da entidade

promotora e dos órgãos de gestão da instituição de ensino,

sob pena de nulidade do processo.

superior, que funciona em contravenção ao disposto no prêsente diploma e demais legislação aplicável, é determinado

por deliberação do Conselho de Ministros, sob proposta do

órgão do Governo que tutela o ensino superior.

CAPÍTULO xi

Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 106"

(Adequação das instituições de ensino superior)

de dois anos, adequar-se às normas previstas no presente

decreto,

realizada de harmonia cem um plano elaborado ne prazo de

120 dias por cada instituição de ensino superior e ratificado

pelo árgão de tutela.

interesse da entidade promotora, em preservar ou não, à

categoria actual da instituição de ensino.

O presente decreto deve ser regulamentado no prazo de

120 dias.

O. E. 856 — 12/237 — 200

As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e

aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho

de Ministros,

São revogados os Decretos n.º* 35:01, de 8 de Junho e o

65/04, de 22 de Outubro e demais legislação que contraric v

disposta no presente decreto.

ARTIGO 1107?

(Entrada em vigor)

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 25 de Fevereiro de 2009,

O Primeiro Ministro, Antório Paulo Kassoma.

Promulgado aos 8 de Abril de 2009,

Publique-se.

O Presidente da República, José EvuARDO DOS SANTOS-

O ex. — 1. NE, R— 2009