Regulamento sobre a Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas na Velhice

Tem direito à pensão de reforma:

Tem igualmente direito à pensão de reforma:

A contagem de tempo de prestação de serviço militar, nos casos de ingresso em período anterior à constituição das Forças Armadas Angolanas, é feita a partir dos 20 anos de idade.

Para o militar admitido no período após a constituição das Forças Armadas Angolanas, o tempo de prestação de serviço inicia a partir da data da sua incorporação.

Para efeitos de contagem de tempo de serviço, considera-se como ano de serviço cada período de 12 (doze) meses, consecutivos ou interpolados, prestados nas Forças Armadas Angolanas ou em comissão de serviço, nos termos da lei.

Considera-se carreira contributiva o total de meses com entrada de contribuições a favor do segurado, durante a sua carreira militar.

Para efeitos de determinação da carreira contributiva, o tempo de serviço prestado no período antes do início da cobrança das contribuições é contabilizado.

Os encargos não satisfeitos pelo segurado ou pelas unidades, estabelecimentos e órgãos militares, no período anterior ao início da cobrança das contribuições são suportados pelo Estado.

A pensão de reforma por velhice é calculada pela fórmula P = (RxN/Y), em que P é o valor da pensão, R é a remuneração ilíquida do militar de igual posto e anos de serviço no activo, N o número de anos de serviço e Y o coeficiente do limite de anos de serviço.

Nos termos da fórmula prevista no número anterior, entenda-se Y=30 para os militares licenciados ao abrigo dos Acordos de Paz e, para os demais casos, aplica-se o que dispõe a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

A base de cálculo da pensão de reforma é a soma da remuneração-base e toda a remuneração suplementar ilíquida com carácter permanente do último posto militar e escalão salarial do segurado.

O tempo de serviço superior ao coeficiente do limite de anos de serviço não é contabilizado para efeitos de cálculo da pensão.

As prestações previstas no presente Diploma são requeridas e devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:

Os documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são emitidos pelas unidades, estabelecimentos e órgãos militares.

O beneficio de reforma pode ser modificado, extinto ou suspenso quando for comprovado erro, simulação, fraude ou quando o reformado não realizou a prova de vida nos prazos estabelecidos.

Em caso de erro, simulação ou fraude imputado ao beneficiário, há lugar à restituição dos valores que indevidamente tenham sido pagos, sem prejuízo da acção criminal.

Em caso de erro, simulação ou fraude imputado ao funcionário, quer do Órgão de Gestão de Pessoal e Quadros das Forças Armadas Angolanas, quer da Entidade Gestora do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas, devem ser restituídos os valores recepcionados indevidamente e ser instaurado um processo disciplinar, sem prejuízo da acção criminal.

As prestações são devidas a partir do mês seguinte em que o Órgão de Gestão de Pessoal e Quadros das Forças Armadas Angolanas remeta o processo do militar licenciado à reforma à Entidade Gestora do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

Para o militar licenciado no âmbito dos Acordos de Paz, as prestações são devidas no mês em que o Executivo disponibilizar as verbas devidas para o pagamento das respectivas prestações.

O pensionista de sobrevivência é obrigado a fazer prova de vida anual, nos períodos definidos pela Entidade Gestora do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

Caso essa prova não for feita no período estabelecido, o pagamento da pensão é suspenso até o mês em que a prova se realiza.

Se, durante um ano, não fizer a prova de vida, o beneficiário perde definitivamente o direito a receber as prestações devidas naquele período.

O militar reformado que tenha contribuído para um outro Sistema de Protecção Social Obrigatório pode optar por beneficiar de qualquer um deles.

Escolhido um dos sistemas, as contribuições que o reformado tenha efectuado para outro sistema são transferidas para àquele onde efectivamente deve beneficiar.

O militar reformado com idade laboral activa que exerça actividade no aparelho da Administração Central ou Local do Estado ou noutros órgãos e serviços fica com as suas pensões suspensas até ao momento em que cesse de prestar essa actividade, sempre que o salário é processado a partir do Orçamento Geral do Estado.

O reformado deve informar à Entidade Gestora do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas do vínculo laboral estabelecido.

O segurado do Quadro Miliciano e do Serviço Militar Obrigatório que, à data da entrada em vigor do presente Diploma, tenha cumprido o prazo de garantia de entrada de contribuições no Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas, adquire o direito à pensão de reforma.

O valor da pensão prevista no número anterior é calculado com base na fórmula estabelecida nos termos do n.º 1 do Artigo 10.º do presente Diploma, sendo Y=30.

A pensão de reforma prevista nos números anteriores só é devida após o segurado completar a idade de reforma.

É assegurado o direito à portabilidade das contribuições feitas pelo militar do Serviço Militar por Contrato, do Quadro Miliciano e do Serviço Militar Obrigatório, a Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas para outro regime de Protecção Social Obrigatória.

As regras a observar no caso da portabilidade das contribuições referidas no número anterior são definidas em diploma próprio do Titular do Departamento Ministerial responsável pela segurança social.