← Toda a legislaçãoLei n.º 18-B/92
Lei n.º 18-B/92
Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.
Última conferência registada
21/10/2026 · Diário da República I Série Sup N.º 29 de 24 de Julho de 1992 (Pág. 0342(1))
Efeitos registados: início por confirmar.
Consultar publicação conferidaTexto integral ainda não disponível na base
Este diploma está registado com os dados da publicação, mas o texto não foi extraído pela fonte. Consulte a publicação oficial em PDF. Enquanto o texto não estiver na base, o assistente não o usa como fundamento.
Abrir o PDF oficialInformação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.