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Decreto Presidencial n.º 283/11
Diploma revogadoNão aplique este texto como legislação em vigor sem confirmar o regime transitório.
Revogações e alterações (1)
- Revogado por Decreto Presidencial n.º 51/15 — Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quissama, artigo 2.º«É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 283/11, de 1 de Novembro.»
Última conferência registada
21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 211 de 1 de Novembro de 2011
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