← Toda a legislaçãoDecreto n.º 60/07
Decreto n.º 60/07
Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.
Última conferência registada
21/10/2026 · Diário da República I Série N.º 95 de 8 de Agosto de 2007
Efeitos registados: início por confirmar.
Consultar publicação conferidaTexto integral ainda não disponível na base
Este diploma está registado com os dados da publicação, mas o texto não foi extraído pela fonte. Consulte a publicação oficial em PDF. Enquanto o texto não estiver na base, o assistente não o usa como fundamento.
Abrir o PDF oficialInformação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.