Acórdão n.º 09/2008 · Tribunal Constitucional
- Data
- 14/07/2008
- Processo
- PCCA/2008
- Relator
- Juíza Conselheira Dr.ª Luzia Bebiana de Almeida Sebastião
- Ramo do Direito
- Constitucional
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
ACÓRDÃO N.º 09/2008
PROCESSO: Candidatura do PCCA - Partido de Comunidade Comunista Angolana
Acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional
O PCCA — Partido de comunidade Comunista Angolano, apresentou a sua lista de Candidatura às eleições Legislativas de 5 de Setembro de 2008.
O Tribunal Constitucional apreciou a supramencionada candidatura nos termos da competência estabelecida nos artigos 57.º e 60.º n.º 1, ambos da Lei n.º 6/05 de 10 de Agosto e alínea k) do artigo 16.º da Lei n.º 2/05 de 17 de Junho.
Dessa apreciação foi especialmente constatado de entre outros factos que:
Não indicou candidatos nos círculos eleitorais do Bengo, Huila, Malange e Zaire.
Nenhum dos candidatos propostos para o círculo nacional num total de 88, apresentou o número de Cartão de Eleitor nem declaração de candidatura violando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 6/05 de 10 de Agosto.
Não indicou o número mínimo de apoiantes previstos pela Lei, no círculo Nacional e em 13 círculos provinciais contrariando o disposto no nº 2 do artigo 62.º da Lei nº 6/05 de 10 de Agosto.
Foi igualmente verificado que do total de candidatos a deputados propostos pelo círculo nacional, 53 apresentaram Certificado de Registo Criminal falso. Nos círculos Provinciais 19 certificados de Registo Criminal falsos e 84 Bilhetes de Identidade falsos.
Pelo acima exposto entende o Tribunal que o requerente de candidatura do PCCA — Partido de Comunidade Comunista Angolano, não obedece aos requisitos de admissibilidade estabelecidos na Lei.
Tudo visto e ponderado
Acordam em Conferência os Juízes Conselheiros deste Tribunal
em rejeitar a lista de candidatura do PCCA—Partido Comunidade Comunista Angolano para as eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008.Sem custas (artigo 15.º da Lei n.º 3/08 de 17 de Junho). Notifique-se e Publique-se
Tribunal Constitucional em Luanda, aos 14 de Julho de 2008
OS JUÍZES CONSELHEIROS
Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira (Presidente)
Dr. Agostinho António Santos
Drª. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente
Drª. Luzia Bebiana de Almeida Sebastião (Relator)
Drª. Maria da Imaculada Lourenço da Conceição Melo
Dr. Miguel Correia
Dr. Onofre Martins dos Santos
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