Acórdão n.º 07/2008 · Tribunal Constitucional
- Data
- 13/07/2008
- Processo
- Candidatura da Coligação UTPA /2008
- Relator
- Plenário
- Ramo do Direito
- Constitucional
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
ACÓRDÃO N.º 07/2008
PROCESSO: Candidatura da Coligação UTPA - União da Tendência Presidencial da Angola
Acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:
A Coligação UTPA - União da Tendência Presidencial de Angola, apresentou a sua lista de candidatura às eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008.
O Tribunal Constitucional apreciou a supramencionada candidatura nos termos da competência estabelecida nos artigos 57.º e 60.º nº 1, ambos da Lei n.º 6/05, de 10 de Agosto e na alínea k) do artigo 16.º da Lei 2/05, de 17 de Junho.
Dessa apreciação foi especialmente constatado, de entre outos factos que:
a UTPA não apresentou a lista de subscrição da respectiva candidatura por cidadãos eleitores, como exigido pelo artigo 62.º n.º 2 da Lei Eleitoral, tendo ao invés disso feito mera apresentação de cópias de bilhete de identidade os quais não certificam a qualidade de eleitor nem a vontade para subscrição dessa candidatura.
a UTPA não apresentou nenhum candidato a deputado para os círculos eleitorais do Kuando Kubango, Kuanza Norte, Kuanza Sul e Lunda Sul, violando assim o disposto no n.º 2 do artigo 62.º da Lei Eleitoral.
Foi igualmente verificado que do total de candidatos a deputados propostos pela UTPA (228) existem 44 registos criminais falsos, 11 números de cartões de eleitores cujo nome não confere com o candidato de identidade, 1 bilhete de identidade falso e 9 omissões de apresentação de bilhetes de identidade.
Pelo acima exposto, entende o Tribunal que o Requerimento de candidatura da UTPA não obedece aos requisitos de admissibilidade estabelecidos na lei.
Tudo visto e ponderado
Acordam em Conferência os Juízes Conselheiros deste Tribunal: em rejeitar a candidatura da coligação UTPA, para as eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008.
Sem custas (artigo 15º da Lei n.º 3/08 de 17 de Junho).
Notifique-se e Publique-se
Tribunal Constitucional em Luanda, aos 13 de Julho de 2008
OS JUÍZES CONSELHEIROS
Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira (Presidente
Dr. Agostinho António Santos
Dra. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente
Dra. Luzia Bebiana de Almeida Sebastião
Dra. Maria da Imaculada Loureço da Conceição Melo
Dr. Miguel Correia (Relator)
Dr. Onofre Martins dos Santos
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